Termos de Uso — PinhoPDV
Última atualização: 06/07/2026
⚠️ Aviso importante: este documento é um rascunho inicial, escrito para cobrir os pontos essenciais de um sistema de PDV por assinatura. Não substitui a revisão de um advogado. Antes de vincular clientes a este texto, peça a um profissional para revisar — especialmente as cláusulas de responsabilidade, cancelamento e reembolso.
1. Quem somos e o que é o PinhoPDV
O PinhoPDV é um sistema de ponto de venda (frente de caixa) oferecido como assinatura por Pedro Henrique Pinho Freitas, CPF 104.707.883-05, doravante "PinhoPDV" ou "nós". Ao criar uma conta ou usar o sistema, você ("cliente", "lojista") concorda com estes Termos de Uso.
2. O que o serviço faz
- Registro de vendas, produtos, clientes e caixa de uma loja.
- Funcionamento offline, com sincronização entre aparelhos quando há internet (conforme o plano contratado).
- Emissão de relatórios e exportação de dados.
O PinhoPDV não é um emissor fiscal (não emite NF-e/NFC-e/cupom fiscal eletrônico) a menos que expressamente contratado como funcionalidade adicional — cabe ao lojista cumprir suas obrigações fiscais e tributárias.
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras ao criar sua conta.
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontecer usando sua conta.
- Cada loja é isolada das demais: seus dados não são compartilhados com outros clientes do PinhoPDV.
4. Planos, cobrança e cancelamento
- Os planos disponíveis, preços e formas de pagamento são os exibidos no momento da contratação.
- Pagamentos recorrentes são processados por um parceiro de pagamentos (Mercado Pago). Não armazenamos dados completos de cartão.
- Você pode cancelar a qualquer momento; a cobrança já feita segue nossa Política de Reembolso — em resumo, reembolso integral em até 7 dias corridos do pagamento (direito de arrependimento, art. 49 do CDC), e sem reembolso proporcional depois disso, com acesso mantido até o fim do período já pago.
- Falta de pagamento pode suspender o acesso ao plano em nuvem — os dados salvos localmente no aparelho continuam acessíveis conforme o plano de armazenamento local.
5. Seus dados e os dados dos seus clientes
- Os dados que você cadastra (produtos, vendas, seus clientes) são seus.
- Nossa Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais, inclusive dos clientes finais que você cadastra no sistema.
- Você é responsável por ter base legal (LGPD) para cadastrar dados pessoais de terceiros (seus clientes) no sistema.
6. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Usar o sistema para fins ilegais ou fraudulentos;
- Tentar acessar dados de outra loja sem autorização;
- Fazer engenharia reversa do sistema além do permitido por lei;
- Revender o acesso ao sistema sem autorização.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
- Nos esforçamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
- O funcionamento offline do app reduz o impacto de quedas de conexão, mas não elimina o risco de perda de dados em cenários extremos.
- Recomendamos fortemente que o lojista faça backups periódicos além da sincronização automática.
- [Cláusula de limitação de responsabilidade a definir com advogado.]
8. Encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso prévio quando possível, exceto em casos de uso indevido grave.
9. Alterações destes termos
Podemos atualizar este documento. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a mudança implica concordância com os novos termos.
10. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Luís do Curu/CE, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@pinhopdv.app.
