Política de Reembolso — PinhoPDV

Última atualização: 06/07/2026

⚠️ Aviso importante: rascunho inicial, escrito com base no que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige como mínimo para compras feitas pela internet. Não substitui a revisão de um advogado. Os prazos e a política de não reembolso proporcional (itens 3, 4, 5 e 6) são uma escolha de negócio, não uma exigência legal — só o item 1 (7 dias de arrependimento) é obrigatório por lei; o resto pode ser ajustado como você preferir antes de publicar.

1. Direito de arrependimento (7 dias, garantido por lei)

Como a contratação do PinhoPDV é feita pela internet, você tem direito, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49), a desistir da compra em até 7 dias corridos a partir do pagamento, sem precisar justificar o motivo. Nesse caso, devolvemos 100% do valor pago.

Isso vale além do período de teste grátis: se você pagar um plano trimestral, anual ou lifetime logo na criação da conta, ainda tem 7 dias pra pedir o dinheiro de volta integralmente, mesmo já tendo usado o sistema nesse período.

2. Teste grátis de 7 dias

Toda loja nova começa com 7 dias de teste grátis, sem cobrança e sem precisar de cartão de crédito. Se você não confirmar nenhum pagamento nesse período, simplesmente não há nada a reembolsar — o acesso ao plano pago só é liberado depois da confirmação do pagamento.

3. Cancelamento do plano mensal

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento. O acesso ao plano pago continua valendo até o fim do período já pago (o mês vigente) — não há reembolso proporcional dos dias restantes do mês, exceto dentro dos 7 dias de arrependimento (item 1).

4. Cancelamento de planos trimestral, anual ou lifetime

Após os 7 dias de arrependimento, não há reembolso proporcional do período restante. O acesso continua valendo até o fim do período já pago (fim do trimestre/ano, ou para sempre no caso do lifetime), e não é renovado automaticamente se você cancelar.

5. Como pedir o reembolso

Envie um e-mail para contato@pinhopdv.app com o nome da loja e o usuário da conta. Analisamos o pedido e respondemos em até 2 dias úteis.

6. Forma e prazo de devolução

O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na cobrança (PIX), em até 5 dias úteis após a aprovação do pedido.

7. Quando o reembolso pode ser negado

Se houver indício de fraude ou uso indevido do sistema;
Se o pedido for feito após os prazos acima, fora dos casos previstos;
Se a conta tiver violado os Termos de Uso.

8. Dúvidas

Qualquer dúvida sobre reembolso, fale com a gente: contato@pinhopdv.app.